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Na primeira metade do século XIX circulou no Rio de Janeiro uma publicação mensal que deixou de circular em 1822. Mais de um século depois, foi criado...
No que diz respeito aos aspectos pertinentes à responsabilidade dos agentes públicos, conforme disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens...
No que diz respeito à multa lançada de ofício pela administração tributária, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.430/1996 — multa de ofício....
A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue o item sub...
Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática d...
Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), ...
Julgue o próximo item, com base nas Instruções Normativas (IN) do Ministério do Planejamento n.º 02/2008 e n.º 06/2014.Conforme a IN n.º 06/2014, o re...
Com base nas Leis n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e n.º 14.129/2021, bem como na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/20...
Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue o item subsecutivo. A natureza de autarquia especial da ANAC deve-se à sua independên...
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo. São competências da ANA o estímulo à pesquisa e à capaci...