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Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido. São elas...

As autarquias pertencem a administração pública:

A prestação de serviços públicos aos cidadãos pode ser executada diretamente pelos entes federativos, hipótese em que se tem uma execução centralizada...

São elementos/requisitos dos atos administrativos, EXCETO:

Dentro das que compõe um Decreto, no encerramento deve haver:

O Estado do Ceará, criou mediante lei, uma empresa na forma de serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para execu...