Sobre o texto do CPC e sua interpretação pelo Supe...

Q: Sobre o texto do CPC e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A) Em nome dos princípios processuais da economicidade e da fungibilidade recursal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a interposição de apelação contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo. | B) A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público, por revelar matéria de interesse público ou social; porquanto, os resultados do provimento jurisdicional terão efeitos diretos ou indiretos no patrimônio público e social, tutelado pelo Parquet, conforme disposição constitucional. | C) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que na demanda coletiva o prazo de prescrição para a execução individual do título não pode ser interrompido por protesto interposto pelo Ministério Público. | D) No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Cacoal - RODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Fundamentos dos Recursos | Recursos Processuais

Sobre o texto do CPC e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

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