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O Sistema Único de Saúde é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde...

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457941201514630
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Único de Saúde (SUS) | Decreto nº 7.508/2011

O Sistema Único de Saúde é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada. Para garantir o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, os entes federativos devem:


I - ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

II - orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

III - garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

IV - monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

V - indicar no máximo cinco parentes de primeiro grau para ocupar cargos na administração direta sob a sua subordinação.


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