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Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a composição dos danos civis
No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e à Lei n.º 12.850/2013, que trata de ações praticadas por organ...
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), não é nula a citação por edital que se limita a indicar o dispositivo da lei penal, não trans...
O fato de Kátia –– que era interlocutora dos diálogos gravados –– ter consentido posteriormente com a divulgação do conteúdo das gravações não legitim...
No que se refere aos crimes hediondos (Lei n. o 8.072/1990) e à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n. o 11.340/2006 – Lei Maria da Pen...
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.Caso declarações de José sejam divergentes de declarações de testemunhas da rec...
Assinale a opção correta acerca de interceptação telefônica, segundo o STF, o STJ e a doutrina majoritária.
Com relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta
Se o acusado que foi citado por edital não comparecer para se defender na ação penal,
Acerca de aspectos diversos pertinentes ao IP, assinale a opção correta.