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A Lei nº 11.340, de agosto de 2006, dispõe sobre a proteção da mulher, caracterizando as formas de violência doméstica e familiar, com intuito de prev...
Se a colaboração premiada, prevista na Lei n. 12.850/2013, for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até 1/3 (um terço) ou será admitida a ...
Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.Em regra, a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento. No...
Assinale a afirmativa correta.
A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de segurança a acusado que, em virtude de doença mental ou de desenv...
Marcos, delegado de polícia, juntamente com João e Mário, ambos agentes da polícia, tendo por base uma “denúncia anônima” (notitia criminis inqualific...
Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, ...
Duas crianças, 7 e 5 anos, sofreram abusos sexuais praticados pelo padrasto no final de 2023. Os fatos foram descobertos pela genitora em janeiro de 2...
Segundo o Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, cat...
Em uma situação hipotética, M., supostamente autora de uma infração penal, foi indiciada e está em liberdade. No que diz respeito ao prazo no contexto...