O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõ...

Q: O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulter

A) servidão administrativa; | B) requisição administrativa; | C) desapropriação temporária. | D) ocupação transitória; | E) limitação administrativa;

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Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Intervenção Estatal na Propriedade

O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade por meio da qual o poder público utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, conhecida como:

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