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A respeito da vigência de lei, dos direitos da personalidade, das associações, da mediação e da responsabilidade do fornecedor de serviços, julgue o item seguinte.
Levado à câmara de conciliação um conflito em que seja
parte o Estado, havendo consenso, o acordo será reduzido a
termo e constituirá título executivo, independentemente de
homologação judicial.