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Analise as seguintes características: I. autarquias com regime especial, onde seus dirigentes estão protegidos contra o desligamento imotivado e possu...
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O conteúdo do ato administrativo no qual é expressada a vontade emanada da Administração Pública, assim como as razões que justificam de fato e de dir...
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
A seguinte atribuição é de competência do controle interno:
“Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar ...
O principio da administração pública, previsto na Constituição Federal, que está relacionado a procura da produtividade, da economicidade, da exigênci...
A Administração Pública Municipal publicou decreto estabelecendo critérios da aplicação da Lei de Acesso a Informação no âmbito local. Este ato compre...
Como medida cautelar e a fim de que o servidor público civil da União não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do ...
A Administração Pública para o cumprimento de suas competências constitucionais pode recorrer a algumas técnicas diferentes. A técnica que está relaci...