Na Administração Pública brasileira, um ato administrativo concretiza o exercício da função administrativa do
Estado. Nesse cenário, assinale a alternativa que corretamente apresenta o devido e regular conceito de ‘ato
administrativo’.
A É a expressão da vontade emanada do Estado ou
de agentes com a prerrogativa deste, cujo conteúdo
deve visar efeitos jurídicos com interesses públicos,
devendo ser regido basicamente pelo direito público,
sujeitando-se à lei e passível de controle judicial.
B É a prescrição unilateral predisposta à produção de
efeitos não jurídicos, expedida exclusivamente pelo
Estado, estabelecida na conformidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas do Chefe
do Executivo, mas que pode ser revista pelo Judiciário.
C É a declaração entre o Estado e os particulares, em
que há um acordo de vontade para a estipulação de
obrigações recíprocas.
D É toda manifestação de vontade da Administração
Pública que, agindo por ordens do Poder Executivo,
independentemente de respaldo legal, tenha por fim
licitar, punir, julgar, transferir, criar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações ou situações não
jurídicas.
E É a declaração do Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos imediatos, independente de lei, mas sob o regime jurídico de direito
público, e que está sujeita ao controle dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.