Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201515329Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estad...1457941201515329Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoConsiderando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta. AO prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. BEm se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais. CO valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática. DA responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia. ENas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200069724Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.Questão 457941200558632Direito AdministrativoPor esse atributo do ato administrativo, o poder público tem a prerrogativa de executar diretamente o ato, inclusive com o uso da força, sem prévia ma...Questão 457941200990155Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o princípio da Administração Pública, segundo o qual o agente público deve atuar somente quando houver previsão l...Questão 457941201057876Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações e Contratos (Lei no 14.133/2021) estabelece que a licitação deverá ser conduzida por agente de contratação, que é a pessoa de...Questão 457941201414249Direito AdministrativoNo âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei nº 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)Questão 457941201652567Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Questão 457941201814704Direito AdministrativoA intervenção do Estado na propriedade ocorre em decorrência da supremacia do interesse público e para garantir a função social da propriedade. A form...Questão 457941201861885Direito AdministrativoO deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (1) e o deslocamento de cargo de provimento e...Questão 457941201883917Direito AdministrativoQual instituto jurídico tem, no direito administrativo, o mesmo fundamento pelo qual se demarca, no direito privado, a diferença entre vícios sanáveis...Questão 457941202019948Direito AdministrativoO ato administrativo de convocação do professor temporário conceitua-se como um ato geral.