Considerando a jurisprudência sedimentada do Super...

Q: Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A) O prazo prescricional trienal contido no Código Civil de 2002 é aplicado nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932. | B) Em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da ocorrência do evento danoso, tanto para os danos morais quanto para os materiais. | C) O valor arbitrado, a título de danos morais, não pode ser revisto pelo STJ em face de a Corte ter vedação de reanálise de matéria fática. | D) A responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob a respectiva custódia. | E) Nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, com base no § 6º do art. 37 da Constituição Federal de 1988, é inadmitida a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo.

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Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Considerando a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

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