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A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 13...

📅 2024🏢 FGV🎯 TCE-PA📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201515332
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem expressa previsão de que o ITCMD
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