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A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.
Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue. O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente su...
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item.Configura ato de improbidade administrativa a conduta de, por qualquer motivo, in...
O controle dos atos administrativos representa uma das principais características do estado democrático de direito. Vale dizer, o controle permite atr...
Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo ite...
São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a liberdade e a propriedade, q...
A desqualificação de fundação como agência executiva é realizada mediante decreto, por iniciativa do ministério supervisor.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Caso não seja decretada a invalidade do ato administrativo pela administração pú...
Com base na Lei n.º 14.133/2021 e na doutrina, julgue o próximo item, relativo ao processo licitatório e à gestão de contratos.A modalidade de licitaç...
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue o item a seguir.Se determinado servidor, na data de publicação do ato de...