O secretário de Fazenda do Município Alfa proferiu decisão no sentido de que a majoração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, promovida pela Lei municipal N° 123, publicada em 20 de dezembro do ano X, terá eficácia a partir de 1° de janeiro do ano subsequente. Irresignada com o teor dessa decisão, a sociedade empresária Delta, que terá sua carga tributária aumentada, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, o qual, a teor da Constituição Estadual, tinha competência originária para processar e julgar a causa. O mandado de segurança o foi denegado sob o argumento de que a decisão do secretário se harmonizava com a ordem constitucional, o que não foi alterado após o exaurimento dos recursos no âmbito do Tribunal.

À luz da narrativa, é correto afirmar que a decisão:
A
afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso ordinário;

B
afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso especial;
C
afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso extraordinário.
D
observou o princípio da anterioridade, estando em harmonia com a ordem constitucional;
E
afrontou a reserva de lei complementar federal, podendo ser objeto de reclamação constitucional;

Question

O secretário de Fazenda do Município Alfa proferiu decisão no sentido de que a majoração da alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, promovida pela Lei municipal N° 123, publicada em 20 de dezembro do ano X, terá eficácia a partir de 1° de janeiro do ano subsequente. Irresignada com o teor dessa decisão, a sociedade empresária Delta, que terá sua carga tributária aumentada, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça, o qual, a teor da Constituição Estadual, tinha competência originária para processar e julgar a causa. O mandado de segurança o foi denegado sob o argumento de que a decisão do secretário se harmonizava com a ordem constitucional, o que não foi alterado após o exaurimento dos recursos no âmbito do Tribunal.

À luz da narrativa, é correto afirmar que a decisão:

A

afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso ordinário;

B

afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso especial;

C

afrontou a anterioridade nonagesimal, podendo ser impugnada via recurso extraordinário.

D

observou o princípio da anterioridade, estando em harmonia com a ordem constitucional;

E

afrontou a reserva de lei complementar federal, podendo ser objeto de reclamação constitucional;

FGV · Answer