Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201515541O Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providência...1457941201515541Ano: 2016Banca: FCCOrganização: ELETROBRAS-ELETROSULDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento AdministrativoO Decreto federal nº 70.235, de 06 de março de 1972, disciplina o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O Capítulo III desse Decreto, que trata das nulidades relacionadas com esse processo, dispõe queAa autoridade julgadora não pronunciará a declaração de nulidade, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, quando puder decidir do mérito a favor da Fazenda Pública, a quem aproveitaria essa declaração de nulidade.Bos despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa são nulos, mas não o são os proferidos por autoridade incompetente.Ca nulidade não poderá ser declarada por autoridade incompetente para praticar o ato ou para julgar a sua legitimidade.Da nulidade de qualquer ato não prejudica os anteriores a ele, mas prejudica todos os posteriores.Ena declaração de nulidade, a autoridade poderá dizer os atos alcançados por essa declaração, cabendo à autoridade imediatamente superior a ela determinar as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026578Direito TributárioPreocupada com o trânsito caótico no Município do Recife e visando à melhoria das condições de trafegabilidade, especialmente para aqueles que precisa...Questão 457941200065415Direito TributárioA antecipação dos efeitos do fato geradorQuestão 457941200567884Direito TributárioNo tocante as obrigações tributárias, considere: I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal ...Questão 457941201389853Direito TributárioCom o objetivo de evitar a chamada “guerra fiscal” no âmbito do ICMS, a Constituição Federal, no seu art. 155, inciso II, c/c § 2º , inciso XII, alíne...Questão 457941201418078Direito TributárioUm contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU possuía um imóvel urbano com área construída equivalente a 250 m2. Após a reforma que p...Questão 457941201476649Direito TributárioNo tocante à obrigação tributária,Questão 457941201610593Direito TributárioEm uma situação hipotética, um comerciante, contribuinte do ICMS (imposto lançado por homologação), com estabelecimento localizado na cidade de Rorain...Questão 457941201656190Direito TributárioA competência tributáriaQuestão 457941201689970Direito TributárioUm determinado sujeito passivo desenvolveu, de maneira inexata, a atividade de lançamento por homologação de tributo do qual é contribuinte: o ISSQN. ...Questão 457941201843486Direito TributárioA legislação de um Município brasileiro estabeleceu que o lançamento do ISSQN por ele instituído seria feito por homologação, sendo que a atividade de...