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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Extinção do Crédito Tributário, Solidariedade e Responsabilidade Fiscal, Impostos, Obrigação Principal e Secundária, Taxas e Tarifas, Obrigação Fiscal, Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.