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Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação
de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de
sete anos de idade, ou nos casos de violência sexual, não
sendo admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo
se a autoridade competente justificar a sua
imprescindibilidade e houver a concordância da vítima ou da
testemunha, ou de seu representante legal.