Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201515787Com referência a crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a Lei n. 8.137/1990 especi...1457941201515787Ano: 2014Banca: AroeiraOrganização: PC-TODisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990Com referência a crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a Lei n. 8.137/1990 especifica o seguinte: Ao abuso do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas, constitui crime contra as relações de consumo. Bo coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, se os crimes forem cometidos em quadrilha ou coautoria, terá a sua pena reduzida de um a dois terços. Co ato praticado pelo fabricante ou concedente alcança o distribuidor ou revendedor quando a venda for efetuada por sistema de entrega ao consumidor ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido pelo fabricante ou concedente. Dos crimes são de ação penal pública, sendo competência da autoridade policial, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098970Direito PenalNos termos do Código Penal, no caso de furto, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o magistrado pode, entre outras atitude...Questão 457941200305188Direito PenalSe o fato é cometido sob coação moral irresistível, só é punível o autor da coação, pois, na hipótese, falta ao coagidoQuestão 457941200541869Direito PenalÉ crime contra o patrimônio, em que somente se procede mediante representação,Questão 457941200692930Direito PenalÉ de ação penal de iniciativa privada personalíssima do ofendido, o crime de :Questão 457941200730325Direito PenalA Constituição Federal determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Acer...Questão 457941200788086Direito PenalA. C., funcionário público, e I. R., desempregado, subtraem, para si próprios, computadores da repartição em que A. C. trabalha, valendo-se da facilid...Questão 457941200889650Direito PenalDentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à ...Questão 457941201403728Direito PenalK. S., funcionário público, solicita, para si, indiretamente, uma determinada quantia em dinheiro de M. F, para não multá-lo. Sabendo-se que M. F. não...Questão 457941201778004Direito PenalCorrerão em segredo de justiça os processos em que se apurarem crimes deQuestão 457941201970554Direito PenalA pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Essa pena deve ser paga ao: