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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Pombos - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Lei Ordinária, Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária, Interpretação e Integração da Lei Tributária, Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário, Conceitos de Legislação Tributária, Normas Complementares Tributárias, Tratados Tributários.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o iten subsequente.