Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e
o regime da prescrição da pretensão de aplicação das correspondentes sanções por ela estabelecidas,
é correto afirmar que:
A O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado
submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva
lei orgânica.
B A instauração de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade
suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias úteis,
recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo
de suspensão.
C A instauração de inquérito civil para apuração dos ilícitos referidos na Lei de Improbidade
interrompe o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos,
reiniciando após a sua conclusão ou, caso não concluído, esgotado o prazo.
D Prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato, em qualquer hipótese.
E Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a
interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.