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O controle da atuação da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo Poder Legislativo, abrange, entre outros aspectos:
Sobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar que:
Sobre as Organizações Sociais, assinale a alternativa CORRETA.
No que ser refere aos princípios da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I. De acordo com o que expre...
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a “declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, ...
O STJ proferiu decisão com o seguinte teor: “(...) o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contex...
A propósito dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico constitucional incidente sobre a prestação de serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado no Brasil, assinal...
Sobre as modalidades de desconcentração e descentralização administrativa, assinale a assertiva VERDADEIRA: I. Há descentralização administrativa quan...
São serviços públicos divisíveis: