Suponha que a República Federativa do Brasil, ao celebrar acordo bi...
🏢 CESGRANRIO🎯 Innova📚 Direito Tributário
#Extinção do Crédito Tributário#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas#Isenção Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca CESGRANRIO no concurso para Innova. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Extinção do Crédito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Vedação a Isenções Heterônomas, Isenção Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Suponha que a República Federativa do Brasil, ao celebrar acordo bilateral com o país K, com ratificação do respectivo acordo internacional pelo Congresso Nacional e observância de todos os trâmites legislativos impostos pela ordem jurídica interna e internacional, tenha como escopo realizar projeto de comercialização de gás mediante dutos instalados nos territórios das respectivas partes envolvidas, sendo concedida, por meio do referido acordo, isenção de todos os impostos incidentes nessa operação. Ocorre que, no decorrer das obras de construção civil vinculadas à implementação do respectivo projeto, certo Município, localizado no Brasil, no qual eram realizadas parte das obras, promoveu o lançamento do ISS incidente sobre tais atividades de prestação de serviço realizadas em seu território, por entender que cabe exclusivamente à Municipalidade legislar sobre isenção de tributos de sua competência.