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Uma autarquia estadual responsável pela gestão de recursos hídricos decidiu formar um consórcio público com três municípios para implementar um progra...
Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “o Estado pode ter, tanto quanto as demais pessoas, interesses que lhe são particulares, individuai...
Sobre a teoria geral da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
Com relação aos atos administrativos, é correto afirmar:
Um prefeito recém-eleito e o seu Secretário Municipal de Educação querem lançar um amplo programa de investimento em infraestrutura de escolas, estrad...
Sobre o regime jurídico da Administração Pública, é correto afirmar que
Os atos administrativos discricionários
Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consult...
Determinado Prefeito Municipal, pretendendo desapropriar um prédio onde funciona o serviço público de uma autarquia federal, edita o competente decret...
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.