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Compete exclusivamente à União a desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária e de utilidade pública.
De acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito administrativo regulador, ao controle dos atos da administração, às f...
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca das formas de intervenção do Estado na propriedade, seguida de uma assert...
Com base nas regras estabelecidas nas Leis n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa — e na Lei n.° 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsa...
Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fund...
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes: Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa públi...
A respeito do controle da administração pública, do processo administrativo e da licitação, julgue o item a seguir.Caso o ato administrativo apresente...
Acerca dos procedimentos relacionados a licitações e pregão eletrônico, julgue o próximo item.Ao se comprovar superfaturamento em contratação por inex...
Julgue o item subsecutivo, com relação às agências reguladoras.A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe ...
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o seguinte item.Ascensão e reintegração são formas de provimento de cargo público.