Na forma da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe
sobre o processo administrativo da Administração Pública
Federal, assinale a alternativa incorreta.
A São deveres do administrado perante a Administração,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, a
exposição dos fatos conforme a verdade, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
B Nos processos administrativos serão observados, entre
outros, os critérios da atuação conforme a lei e o Direito.
C É autorizada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos.
D O administrado tem o direito perante a Administração,
sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, de ter
ciência da tramitação dos processos administrativos em
que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos,
obter cópias de documentos neles contidos e conhecer
as decisões proferidas.
E O administrado tem direito de fazer-se assistir,
facultativamente, por advogado, salvo quando
obrigatória a representação, por força de lei.