Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201516573A respeito do regime jurídico dos servidores públicos e das hipóteses de afastamento, assinale a opção correta de acordo...1457941201516573Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Regime Jurídico dos Servidores Públicos FederaisA respeito do regime jurídico dos servidores públicos e das hipóteses de afastamento, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ. AConsidere que, em ação judicial, tenha sido determinada a reintegração de servidor público após o reconhecimento de que este fora coagido a celebrar termo de adesão a desligamento voluntário do serviço. Nessa situação, o servidor não terá direito ao pagamento de parcelas remuneratórias que deixou de receber no período de afastamento, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. BO tempo de serviço prestado por servidor público na administração indireta no período em que esteve cedido à sociedade de economia mista não pode ser computado para fins de disponibilidade. CDurante o período de férias e licenças, o servidor público não terá direito ao recebimento de auxílio- alimentação, dado não estar em efetivo exercício no período. DA concessão de licença não remunerada para tratar de interesse particular não é considerada uma faculdade da administração, mas um direito do servidor, razão pela qual, ao ser postulada, não pode ser indeferida pelo órgão a que se encontra vinculado o servidor. EA licença para o acompanhamento de cônjuge constitui direito assegurado ao servidor público e a sua concessão independe do juízo de discricionariedade da administração, bastando, para tanto, o preenchimento dos requisitos legais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200094805Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.Questão 457941200180690Direito AdministrativoNo que diz respeito à cooperação técnica internacional, julgue o item.Nos contratos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em que haja recur...Questão 457941200252077Direito AdministrativoConsiderando que os poderes administrativos são prerrogativas que se outorgam aos agentes do Estado com vistas a viabilizar a consecução do interesse ...Questão 457941200481167Direito AdministrativoAcerca dos bens públicos, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Edifícios destinados a estabelecimentos da adminis...Questão 457941201311939Direito AdministrativoCom observância do contraditório e da ampla defesa e com a autorização judicial competente, é possível que a prova seja emprestada do processo penal p...Questão 457941201417631Direito AdministrativoA respeito da licitação e dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.É lícito à administração pública reter pagamentos à empresa que, co...Questão 457941201436445Direito AdministrativoCom relação à Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que...Questão 457941201700705Direito AdministrativoConsiderando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue...Questão 457941201856694Direito AdministrativoNo que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.Segundo estabelece a Lei n.º 14.133/20...Questão 457941201871716Direito AdministrativoNo tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.