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Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse g...
A respeito das autarquias, julgue o item.Ainda que possuam autonomia decisória, as agências reguladoras não gozam de autonomia financeira.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.Uma vez iniciado o process...
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.O princípio da adequação impõe que o serviço público seja prestado à luz da lei e...
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O interesse público é indisponível e prevalece sobre o privado.
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de recondução prevista na Lei n.º 8.112/1990.
A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está ...
Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.O ato de obter vantagem patrimonial em razão do exercí...
Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo d...
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.A fase preparatória é a fase da licitação em que se verif...