Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com as normas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069, de 13 de
julho de 1990) sobre adoção e acolhimento familiar e
institucional, é correto afirmar que a adoção depende do
consentimento dos pais ou do representante legal do
adotando. O consentimento será dispensado em relação
à criança ou adolescente cujos pais sejam
desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder
familiar. Em se tratando de adotando maior de doze
anos de idade, será também necessário o seu
consentimento.
II. Quando for verificada alguma hipótese de violência ou
ameaça aos direitos da criança e do adolescente
reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990), a
autoridade competente poderá determinar, entre outras
medidas, a matrícula e frequência obrigatórias em
estabelecimento oficial de ensino fundamental e o
encaminhamento da criança ou do adolescente para
abrigo em entidade, com rompimento do vínculo familiar
e privação de liberdade.
Marque a alternativa CORRETA: