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Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.

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457941201516851
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IFBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados
Texto associado
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo
administrativo, julgue o item abaixo.

Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.
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