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A Lei Federal nº. 8.429/1992, e suas alterações, se houver, deter mina que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação ...

Segundo o art. 46 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o provimento dos cargos das classes iniciais de qualquer categoria funcional se...

Onde deverão constar todas as penas que forem impostas ao servidor?

O art. 32 do Decreto Federal nº 11.129/2022 trata do “acordo de leniência”. Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:

Leia os itens seguintes:I- O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical. Il- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e ...

Julgue os itens seguintes a respeito da "transferência" e marque a alternativa correta: I- Transferência é o ato de provimento mediante o qual se proc...