Ao conjunto das regras destinadas a regular a
instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha
de tributos dá-se o nome de “Sistema Tributário
Nacional”. Tomando a expressão em sentido
amplo, aí estão: disposições constitucionais, leis,
decretos, portarias, instruções normativas –, em
suma, tudo aquilo que no ordenamento jurídico
possa dizer respeito a exigências fiscais. De
acordo com o CTN sobre as limitações da
competência tributária, julgue as afirmativas,
abaixo:
I. É vedado, exclusivamente, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto
sobre o patrimônio e a renda com base em lei
anterior à data inicial do exercício financeiro a
que corresponda.
II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer diferença tributária
entre bens de qualquer natureza, em razão da sua
procedência ou do seu destino.
III. É vedado à União instituir tributo que não
seja uniforme em todo o território nacional, ou
que importe distinção ou preferência em favor de
determinado Estado ou Município.
É correto o que se afirma em: