Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201517159A Lei n° 14.133 de 1o de abril de 2021, que revogará a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplin...1457941201517159Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de JulgamentoA Lei n° 14.133 de 1o de abril de 2021, que revogará a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, introduzindo nova disciplina para as Licitações e Contratos da Administração Pública, passou a preverAo emprego da modalidade leilão para alienação de quaisquer bens imóveis de propriedade da Administração Pública, de aplicação restrita para a mesma finalidade na disciplina da Lei n° 8.666/93. Ba exclusividade da modalidade pregão para contratação de aquisição de bens ou prestação de serviços em sistema de registro de preços. Ca aquisição onerosa de imóveis como hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, não prevista na Lei n° 8.666/93Da possibilidade de a locação de imóveis pela Administração Pública ser contratada mediante dispensa de licitação, sendo admitida, no regime anterior, apenas se caracterizada hipótese de inexigibilidade do certame. Ea possibilidade de revogação dos procedimentos de licitação por motivo de conveniência e oportunidade, considerando que o regime disciplinado pela Lei n° 8.666/93 contemplava apenas hipóteses de anulação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200429013Direito AdministrativoA Administração Pública pretende realizar a demolição de um galpão existente em um terreno onde posteriormente será implantado um projeto em parceria ...Questão 457941200528702Direito AdministrativoOs atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder ...Questão 457941200557844Direito AdministrativoDeterminado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação,...Questão 457941200580853Direito AdministrativoConsidere: I. A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princ...Questão 457941200604052Direito AdministrativoO zelador de uma escola pública, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Vigilância, reside nas dependências do equipamento público, em uma modesta...Questão 457941200759047Direito AdministrativoA proteção e defesa pelo Estado dos bens detentores de valor histórico, artístico, estético, paisagístico ou turístico poderá ser feita mediante o ins...Questão 457941200764679Direito AdministrativoO exercício do poder disciplinar pelo agente público pode ser considerado um poder discricionário porque, dentro dos limites da Lei,Questão 457941201006698Direito AdministrativoConsidere que o Estado do Amazonas tenha decidido criar, por lei específica, uma autarquia, atribuindo a ela o serviço público de transporte intermuni...Questão 457941201232643Direito AdministrativoUma autarquia titular de determinado serviço público tem seu quadro de servidores composto por empregados públicos. A contratação e a demissão desses ...Questão 457941201847948Direito AdministrativoConsidere que determinado Estado da federação tenha construído rodovia interligando diversos Municípios localizados em seu território, cujo traçado at...