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Nos atos administrativos, o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pe...

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457941201517298
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Nos atos administrativos, o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, e que decorre do princípio da legalidade, é denominado
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