Nos atos administrativos, o atributo pelo qual o a...

Q: Nos atos administrativos, o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, e que decorre do princípio

A) presunção de legitimidade e veracidade. | B) autoexecutoriedade. | C) tipicidade. | D) imperatividade.

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Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Dourados - MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Nos atos administrativos, o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados, e que decorre do princípio da legalidade, é denominado

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