Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201517402Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é CORRETO afirmar que a concessão ou ...1457941201517402Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Câmara de Perdizes - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Receita PúblicaCom a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é CORRETO afirmar que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de: AEstimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.BPortaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.CEstudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual. DExposição de motivos que justifique politicamente a finalidade da renúncia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200326028Direito FinanceiroA Constituição Brasileira define o Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, dos Governos Estaduais e...Questão 457941200567942Direito FinanceiroAssinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA para a contribuição recebida pelo município de Santa Luzia para o custeio da iluminação.Questão 457941200665723Direito FinanceiroAssinale a alternativa CORRETA que justifique, nos termos da decisão monocrática proferida por ministro do STF, no âmbito da ADPF 743, a extrapolação ...Questão 457941200736585Direito FinanceiroA Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre as normas dest...Questão 457941201065404Direito FinanceiroOs orçamentos públicos estão previstos na Constituição Federal (BRASIL, 1988). Nesse contexto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as ...Questão 457941201274431Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000), a despesa total com pessoal não poderá exceder, nos Municípios, o percentual de:Questão 457941201620166Direito FinanceiroConforme a classificação dos órgãos públicos, representa um componente orçamentário das receitas públicas, EXCETO:Questão 457941201716992Direito FinanceiroA Lei Municipal nº 5.688/2020, que corresponde a Lei Orçamentária de 2021 do Município de São João Del-Rei/MG, estabelece em seu art. 46 o prazo máxim...Questão 457941202001762Direito FinanceiroSegundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente...Questão 457941202020551Direito FinanceiroA Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos...