Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201517596Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, Art. 24, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou...1457941201517596Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Jari - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaSegundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, Art. 24, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, EXCETO: ASuspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor. BPrestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. CVenda dos bens e divisão total do patrimônio.DRestituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.EProibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000720Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida, cabe ao juiz, no prazo de 48 horas, EXCETO:Questão 457941200609638Direito Processual PenalO Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) apresenta algumas normas em relação ao peritos e intérpretes. Com base nesse Código, assinale a...Questão 457941201038843Direito Processual PenalPaula, servidora do Município de Londrina, encontra-se em situação de violência doméstica e familiar. Visando à preservação da sua integridade física ...Questão 457941201282617Direito Processual PenalConforme a Lei Maria da Penha, é garantido a toda mulher em situação de _______________ o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência ...Questão 457941201331950Direito Processual PenalRelativamente aos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.Questão 457941201403387Direito Processual PenalSegundo os termos da Lei Maria da Penha, a profilaxia da(o) __________________ e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de viol...Questão 457941201499913Direito Processual PenalSegundo a Lei Maria da Penha, serão asseguradas às ___________ as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alim...Questão 457941201577113Direito Processual PenalA Lei nº 9.099/1995, ao tratar sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, definiu que as competências dos juízes togados ou togados e leigos são: ...Questão 457941201821584Direito Processual PenalNo que tange à ação penal, analise as assertivas que seguem: I. A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação penal privada, tampouco a...Questão 457941201948076Direito Processual PenalJoão de Tal vive em união estável com Maria de Tal. A convivência do casal é tumultuosa, pois João é muito ciumento. Por esse motivo, as brigas são co...