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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca GANZAROLI no concurso para Prefeitura de Quirinópolis - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Constituição de 1988, representou a consolidação do processo de transição democrática, iniciado em 1974, e foi um dos principais resultados das intensas lutas sociais que marcaram a sociedade brasileira nos anos de 1980. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a aspectos presentes no texto constitucional aprovado em 1988?