Em relação à ação penal e seus desdobramentos proc...

Q: Em relação à ação penal e seus desdobramentos processuais, assinale a alternativa CORRETA:

A) Com base no princípio da suficiência da ação penal, o Código de Processo Penal determina que o juiz, nas ações penais públicas, deverá resolver questões heterogêneas de prejudicialidade obrigatória e, ao proferir sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal. | B) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações penais públicas condicionadas à representação denomina-se eficácia objetiva da representação a desnecessidade de formalismo para a manifestação de vontade do ofendido quanto ao início da persecução penal. | C) Conceitualmente, as condições da ação penal também podem ser denominadas de condições de prosseguibilidade. | D) Segundo o princípio da intranscendência da ação penal, a acusação, formalizada via denúncia ou queixa, somente poderá recair sobre o provável autor, coautor ou partícipe do fato delituoso apurado na investigação preliminar. | E) A imputação alternativa originária, enquanto técnica acusatória estabelecida em algumas leis processuais penais especiais,é uma das características da ação penal secundária.

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Ano: 2015Banca: CEFET-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Requisitos para o Processo Penal | Ação Penal Pública: Conceito e Tipos | Processo Penal | Ações Penais Secundárias e Especiais

Em relação à ação penal e seus desdobramentos processuais, assinale a alternativa CORRETA:

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Em relação à ação penal e seus desdobramentos processuais, assinale...

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