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O contribuinte paga ITCD pautado em disposição expressa de instruçã...

📅 2021🏢 FCC🎯 PGE-GO📚 Direito Tributário
#Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FCC no concurso para PGE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201517697
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação Estadual
O contribuinte paga ITCD pautado em disposição expressa de instrução normativa expedida por autoridade competente para a cobrança de ITCD. Após algum tempo, a autoridade competente percebe que a instrução normativa é ilegal. Assim, o Fisco estadual efetua o lançamento de ofício da diferença do imposto devido, em desfavor do contribuinte, com multa e demais encargos legais. Nos termos do Código Tributário Nacional, a atitude do Fisco, nesse caso, é
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