Os recursos federais do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde
(TFVS) são repassados aos Estados e municípios para que sejam
feitas as ações de vigilância em saúde. Quando esses recursos são
empregados de forma irregular por um Estado ou Município,
estes podem ter a sua certificação de gestão das
ações em Vigilância em Saúde cancelada, penalidade prevista
pela Portaria nº 1.172/04.
Sobre as penalidades abordadas nessa portaria, assinale a
afirmativa correta.