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Sobre o tema Administração Pública/Agente Público, analise as afirmativas abaixo: I. Uma das modalidades legais de apose...

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457941201517842
Ano: 2014Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Câmara de Garanhuns - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância | Regime Previdenciário | Sistema Constitucional de Remuneração | Acumulação de Cargos e Funções

Sobre o tema Administração Pública/Agente Público, analise as afirmativas abaixo:

I. Uma das modalidades legais de aposentadoria no serviço público é a aposentadoria por invalidez, compulsória e voluntária.

II. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário de dois cargos de técnico.

III. Quanto ao sistema remuneratório dos agentes públicos, é permitida, através de lei específica, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

IV. É obrigatória a realização de concurso público como condição prévia ao provimento de cargo e emprego público, à exceção de cargos em comissão e contratos temporários, dentre outros.

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