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A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.Os atos administrativos que geram direitos adqui...

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457941201518049
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TSEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.


Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da administração pública, ser revogados com efeitos retroativos.
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