Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201518134Existência, validade e eficácia do ato administrativo são conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos interage...1457941201518134Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato AdministrativoExistência, validade e eficácia do ato administrativo são conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos interagem e se relacionam na análise casuística dos atos administrativos, sendo, contudo, correto afirmar que a Aedição de um ato administrativo apócrifo o predica como inválido, mas pode produzir efeitos jurídicos caso se demonstre que havia firme propósito em praticá-lo Beficácia não é relevante para fins de análise da estrutura do ato administrativo, tendo em vista que a análise da produção de efeitos é prescindível para exame dos direitos que decorrem para os administrados. Ceficácia precede o exame de validade, posto que somente pode ser válido o ato que está apto a produzir efeitos. Dvalidade do ato jurídico pode ser aferida no momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, quando é produzido, muito embora alterações normativas posteriores convidem a sucessivas reanálises sobre a validade dos atos cuja produção de efeitos se perpetua no tempo. Eexistência é pressuposto dos demais aspectos, na medida em que é ela que atesta a conformidade do ato ao ordenamento jurídico em vigor. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200401588Direito AdministrativoNo processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que:Questão 457941200643580Direito AdministrativoSão sujeitos à penhora, para pagamento de dívidas, os bens;Questão 457941200714660Direito AdministrativoTendo ocorrido uma enchente causada por chuvas, com danos a moradores locais, foi comprovado que os serviços prestados pela Administração municipal fo...Questão 457941200780928Direito AdministrativoOs bens públicos são classificados emQuestão 457941200962118Direito AdministrativoA ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução, como por exemplo, quando ...Questão 457941201199577Direito AdministrativoNa ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa,Questão 457941201619311Direito AdministrativoSobre os princípios do processo administrativo, considere:I. Princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Admin...Questão 457941201761420Direito AdministrativoTendo em vista a natureza e as implicações legais do ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou s...Questão 457941201923867Direito AdministrativoDeterminado Município de Rondônia, em sua Lei Orgânica, proibiu a contratação de parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos ...Questão 457941201942195Direito AdministrativoMaria, servidora pública estável, retornará ao cargo anteriormente ocupado tendo em vista sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro carg...