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Em conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de alvará, analisar a sentença abaixo: O alvará de licença tem c...

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457941201518150
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de São João da Urtiga - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Em conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de alvará, analisar a sentença abaixo:


O alvará de licença tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivos de interesse público, mediante completa indenização (1ª parte). O alvará de autorização tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização (2ª parte).


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