Conforme a Lei nº 13.303/2016, que dispõe acerca do
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e suas subsidiárias, é correto afirmar:
A Sociedade de economia mista é a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com criação
autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo
capital social é integralmente detido pela União, pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
B É inexigível a realização de licitação por empresas
públicas e sociedades de economia mista, para obras
e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00
(cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas
de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e
serviços de mesma natureza e no mesmo local que
possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente.
C O estatuto da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias deverá
observar regras de governança corporativa, de
transparência e de estruturas, práticas de gestão de
riscos e de controle interno, composição da
administração e, havendo acionistas, mecanismos
para sua proteção, todos constantes da respectiva
legislação.
D Empresa pública é a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, com criação
autorizada por lei, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam
em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios ou a entidade da
administração indireta.