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Com base na legislação, julgue o item.Nas licitações, é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, mas, em ...

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Julgue o item a respeito da ética e da moral.A ética norteia o comportamento ao mesmo tempo em que é norteada pela historicidade dos valores de uma so...

Órgão público pode ser definido como centro de competência instituído por Lei para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes, cuja atu...

Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item, conforme a Lei n.º 9.784/1999. Atos que agravem sanções exigem motivação.

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar co...