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Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo. Costuma-se decompor o princípio da proporcionalidade em dois elementos, a serem obs...
Com base na legislação, julgue o item.Nas licitações, é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, mas, em ...
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. Salvo disposição legal específica, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso administ...
Julgue o item a respeito da ética e da moral.A ética norteia o comportamento ao mesmo tempo em que é norteada pela historicidade dos valores de uma so...
Com base na Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.A decretação de f...
Em relação ao Princípio da Autotutela, pode-se afirmar que:
Órgão público pode ser definido como centro de competência instituído por Lei para o desempenho de funções estatais por meio de seus agentes, cuja atu...
Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item, conforme a Lei n.º 9.784/1999. Atos que agravem sanções exigem motivação.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Receber vantagem econômica de qualquer natureza para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar co...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item seguinte.Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas p...