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O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarad...
Assinale a alternativa correta sobre os servidores públicos civis.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O mérito do ato administrativo é o poder conferido pela lei ao agente público para que decida sobre a conveniência e oportunidade de praticar determin...
Relacione as colunas abaixo a respeito dos poderes da Administração Pública. Um mesmo poder pode estar em mais de uma coluna de características. Colun...
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, no que tange à exigência de licitação e aos casos de dispensa e d...
Analise a seguinte situação: Carlos dos Santos, durante o processo para a obtenção de sua carteira nacional de habilitação, após ter cumprido todos os...
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta somente exemplos de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme a Lei de...
De qual instrumento dispõe o cidadão para realizar o controle dos atos públicos?