A modalidade de descentralização em que, por lei específica, uma en...

A expressão que destaca que enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei...

O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição do comércio como forma de combater a proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi crit...

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a duração dos contratos administrativos sem investimentos, que gerem receita para a Administração, será de até:

A sociedade de Economia Mista faz parte da estrutura da Administração Pública, sendo criada por lei para exploração de atividade econômica de interess...

O planejamento das compras públicas é ato imprescindível para identificar a necessidade da Administração, bem como para indicar solução mais adequada ...

O ato administrativo é dotado dos atributos de perfeição, de validade e de eficácia. Um contrato administrativo, celebrado sem licitação, fora das hip...