Em relação ao combate ao racismo e à discriminação, bem como às normas protetivas em vigor, assinale a alternativa correta.

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A da Assembleia das Nações Unidas em 21/12/1965, não foi ratificada pelo Brasil, deixando, portanto, de surtir qualquer efeito em território nacional.

A condenação por um dos crimes previstos na Lei Federal nº. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, tem como efeito a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, o qual deve ser motivadamente declarado na sentença.

Nos termos da legislação em vigor, não constitui crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino privado de qualquer grau, em razão de raça, religião ou procedência nacional.

Embora o combate ao racismo e à discriminação seja assunto de suma relevância no cenário nacional e internacional, a Organização dos Estados Americanos (OEA) ainda não adotou convenção específica para essa finalidade.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra o crime de racismo está prevista no rol dos direitos fundamentais, tratando-se de crime inafiançável e sujeito à prescrição nos termos da lei.

Em relação ao combate ao racismo e à discriminação, bem como às normas protetivas em vigor, assinale a alternativa correta.

A) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A da Assembleia das Nações Unidas em 21/12/1965, não foi ratificada pelo Brasil, deixando, portanto, de surtir qualquer efeito em território nacional. | B) A condenação por um dos crimes previstos na Lei Federal nº. 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, tem como efeito a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, o qual deve ser motivadamente declarado na sentença. | C) Nos termos da legislação em vigor, não constitui crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino privado de qualquer grau, em razão de raça, religião ou procedência nacional. | D) Embora o combate ao racismo e à discriminação seja assunto de suma relevância no cenário nacional e internacional, a Organização dos Estados Americanos (OEA) ainda não adotou convenção específica para essa finalidade. | E) Na Constituição da República Federativa do Brasil, a proteção contra o crime de racismo está prevista no rol dos direitos fundamentais, tratando-se de crime inafiançável e sujeito à prescrição nos termos da lei.

Em relação ao combate ao racismo e à discriminação...

Questão 457941200175628Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

#Corrupção Passiva#Crimes Contra a Administração Pública

Questão 457941200958670Direito Penal

Tendo como base o que disciplina a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) acerca dos estabelecimentos penais, relacione as colunas e assinale a alt...

#Execução Penal - Lei nº 7.210/1984#Legislação Penal Especial

Questão 457941201104498Direito Penal

Sobre as sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

#Execução Penal - Lei nº 7.210/1984#Legislação Penal Especial

Questão 457941201118256Direito Penal

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não...

#Concussão e Excesso de Exação#Advocacia Administrativa#Condescendência Criminosa#Crimes Contra a Administração Pública#Prevaricação#Peculato

Questão 457941201879605Direito Penal

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.613/1998, a multa pecuniária aplicável às pessoas referidas no seu art. 9º, bem como aos administradores das pes...

#Legislação Penal Especial#Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Questão 457941201884973Direito Penal

De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, aquele que incitar o preconceito de raça por int...

#Preconceito de Raça ou Cor - Lei nº 7.716/1989#Legislação Penal Especial

Em relação ao combate ao racismo e à discriminação, bem como às nor...

Questões relacionadas para praticar

Em relação ao combate ao racismo e à discriminação, bem como às nor...

Questões relacionadas para praticar