De acordo com a Lei da Política Municipal de Meio
Ambiente de Rio Branco, Lei nº 1.330/2019 e suas
alterações, as Licenças Ambientais são atos
administrativos mediante os quais o órgão ambiental
estabelece condições, restrições e medidas de controle
ambiental que devem ser atendidas. De acordo com a Lei,
quais são os tipos de licença ambiental?
A Licença Ambiental de Capacitação Ecológica (LACE),
Licença de Estudos Ambientais (LEA), Licença de
Funcionamento Civil (LFC), Licença de Proteção dos
Recursos Ecológicos (LPRE), Licença de Trânsito de
Fauna (LTF), Licença de Capacitação (LC), Licença
Preliminar (LP), Licença de Suporte Ambiental (LSA),
Licença de Empreendimento Poluidor (LEP).
B Licença Intermediária (LI), Licença de Planejamento
(LP), Licença de Armazenamento (LA), Licença de
Empreendimento Poluidor (LEP), Licença de Suporte
(LS), Licença de Transporte de Fauna (LTF), Licença
de Sustentabilidade (LS), Licença de Operação (LO),
Licença de Encerramento de Atividade (LEA).
C Licença prévia (LP), Licença de instalação (LI), Licença
de operação (LO), Licença ambiental única (LAU),
Licença por adesão e compromisso (LAC), Licença
corretiva (LC), Licença de ampliação ou alteração (LA),
Licença de Fauna (LF), Licença de Estudos Ambientais
(LEA).
D Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença
Prévia e de Instalação (LPI), Licença de Operação
(LO), Licença Ambiental Simplificada (LAS), Licença de
Instalação e de Operação (LIO), Licença Ambiental de
Recuperação (LAR), Licença de Operação e de
Recuperação (LOR), Licença Ambiental Única (LAU).