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Os Poderes Judiciário e Legislativo podem editar atos administrativos em sentido estrito, típicos da atividade administrativa, quando praticam atos re...
Em relação aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsequente.Em regra, a administração pública não depende de decisão judicia...
Maria, servidora pública da Câmara dos Deputados, ocupante de cargo de provimento efetivo, afastou-se de Brasília, onde desempenha suas funções, para ...
Um servidor público federal foi demitido após o devido processo administrativo. Contra o ato de demissão ele ajuizou ação judicial, na qual obteve dec...
O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da na...
À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue.Na preparação da licitação, que constitui fase interna ...
A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens.Embora nos municípios ...
A pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital formado exclusivamente por recursos das pessoa...
Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF.A ação a ser proposta em razão de danos causados ...
Lucas, com sessenta e dois anos de idade, formalizou requerimento administrativo perante autoridade vinculada a uma autarquia federal. Dez dias após c...